Portal da Transparência - Lei Orçamentária Anual - LOA

LEI N° 1.251 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI N° 1.313 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI N° 1.363 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI N° 1.401 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI N° 1.452 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI N° 1.505 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI N° 1.557 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI N° 1.637 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 1.717 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI N° 1.783 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N° 1.836 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Manual de Elaboração e Execução do PPA, LDO E LOA

Manual de Alteração da Lei Orçamentária Anual - LOA

Relatórios do Orçamento - Lei 4.320/64