Consolidação Leis Tributária

calendar_today Criado em: 23/03/2026

history Atualizado em: 23/03/2026 14:34

Legislação Tributária Municipal

Transparência e Segurança Jurídica para o Contribuinte

Esta seção disponibiliza o Decreto Municipal nº 6.432/2025, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária de Missal - PR.

O que é este documento?

O decreto organiza em texto único todas as normas, atualizações e procedimentos relativos aos tributos municipais. Ele não cria novos impostos, mas facilita a consulta e aplicação das leis vigentes para cidadãos, empresas e contadores.

Principais Tópicos Consolidados:

• Regras de ISSQN, IPTU e ITBI
• Taxas de Serviços Públicos
• Contribuição de Melhoria
• Procedimentos de Fiscalização
• Inscrição em Dívida Ativa
• Direitos e Deveres do Fisco e Contribuinte

Documento Oficial

Baixar Decreto nº 6.432/2025 (PDF)

Publicado em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).