Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o Portal da Transparência? expand_more
Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.
Por que o Portal da Transparência foi criado? expand_more
Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131/2009.
Quais informações estão disponíveis? expand_more
Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros. Use o "Mapa do Site" para ver tudo.
Quem pode acessar o Portal? expand_more
Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.
O que é LAI? expand_more
É a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Ela garante a qualquer cidadão o acesso aos dados e informações públicas.
O que é LRF? expand_more
É a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), que estabelece normas para a gestão das finanças públicas.
O que são "Dados Abertos"? expand_more
Dados que podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa, em formatos estruturados e não proprietários (como CSV ou JSON).
Quais informações podem ser solicitadas? expand_more
Qualquer informação pública: obras, licitações, contratos, auditorias, despesas, etc. O sigilo é exceção e deve ser justificado pela administração.
Como realizar a inscrição ou atualização no Cadastro Único (CadÚnico)? expand_more
O atendimento é feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). É necessário agendar e apresentar os documentos de todas as pessoas que residem na casa (RG, CPF, Carteira de Trabalho e comprovante de residência).
Como a comunidade pode ter acesso aos eventos e oficinas culturais do município? expand_more
As oficinas culturais gratuitas são divulgadas no site oficial da Secretaria de Educação e Cultura e nas redes sociais da Prefeitura. As inscrições são feitas diretamente na Casa da Cultura.
Como posso emitir a segunda via do carnê de IPTU ou taxas municipais? expand_more
A emissão pode ser feita diretamente no site https://app.missal.pr.gov.br/contribuinte/#/. Caso prefira, o atendimento presencial ocorre no setor de tributação do Paço Municipal.
Como posso solicitar a manutenção da iluminação pública na minha rua? expand_more
A solicitação de troca de lâmpadas queimadas ou manutenção de postes pode ser feita pelo telefone oficial de atendimento da Prefeitura, ou abrindo um protocolo digital no Portal oficial da Prefeitura no menu "Serviços / Iluminação Pública"
Como posso verificar a farmácia de plantão? expand_more
Basta acessar o menu "Serviços / Plantão Farmácia" do Portal da Prefeitura (https://www.missal.pr.gov.br).