Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o Portal da Transparência? expand_more
Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.
Por que o Portal da Transparência foi criado? expand_more
Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131/2009.
Quais informações estão disponíveis? expand_more
Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros. Use o "Mapa do Site" para ver tudo.
Quem pode acessar o Portal? expand_more
Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.
O que é LAI? expand_more
É a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Ela garante a qualquer cidadão o acesso aos dados e informações públicas.
O que é LRF? expand_more
É a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), que estabelece normas para a gestão das finanças públicas.
O que são "Dados Abertos"? expand_more
Dados que podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa, em formatos estruturados e não proprietários (como CSV ou JSON).
Quais informações podem ser solicitadas? expand_more
Qualquer informação pública: obras, licitações, contratos, auditorias, despesas, etc. O sigilo é exceção e deve ser justificado pela administração.