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A lei de acesso à informação foi regulamentada, no âmbito do Município de Missal, através da Lei Municipal nº 1.312 de 22 de dezembro de 2015.

Lei 1.312/2015 (.pdf)
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Prazo de atendimento — Art. 6º

As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, no prazo de até 15 (quinze) dias.

§ 1º — O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período, mediante justificativa expressa do responsável, da qual será dada ciência ao requerente.

Dados estatísticos — relatórios gerenciais

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Atualizado em: 20/01/2026

Atendimento presencial

account_balance Ouvidoria Municipal
location_on Rua Flores da Cunha, Centro
CEP: 85736-065 — Missal, Paraná
phone (45) 3244-8066
0800 646 6056
schedule Seg. a Sex.: 07h30–11h30 e 13h30–17h30
corporate_fare Secretaria de Administração
info Prazo de atendimento: até 15 dias, com prorrogação por igual período mediante justificativa expressa do responsável.
84 Pedidos
6 Aguardando
77 Atendidos
0 Indeferidos
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Rol de documentos classificados

Nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo nos últimos 3 anos.

Informação atualizada até 10/02/2026

lock_open

Rol das informações desclassificadas

Nenhuma informação foi desclassificada nos últimos 3 anos.

Informação atualizada até 10/02/2026