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Órgão

Controladoria Geral do Município

assignment Competências e Atribuições

I - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno;
II - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
III - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
IV - promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao prefeito municipal e ao titular do órgão.
V - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;
VI - preparar a prestação de contas anual, de gestão dos recursos do Município, para ser encaminhada ao Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/PR.
VII - acompanhar a elaboração dos balanços do Município, fundos especiais e autarquias;
VIII - criar e programar elos que propiciem a recepção de reivindicações, reclamações, denúncias e sugestões que permitam a valorização da capacidade de colaborar, fiscalizar e avaliar as ações de governo;
IX - acompanhar os processos de licitação, revisando os procedimentos formais exigidos, sem prejuízo dos pareceres jurídicos emitidos;
X - aperfeiçoar o sistema de controle interno, através da implantação de métodos e rotinas;
XI - emitir parecer em prestações de contas de subvenções ou contribuições de entidades beneficiadas com recursos do Município;
XII - supervisionar os serviços de contabilidade;
XIII - determinar as providências para a apuração de faltas funcionais que impliquem em desvios e aplicação indevida de recursos e materiais;
XIV - planejar e organizar atividades de controle de recursos humanos como atestados médicos, afastamentos, férias, folgas, licenças prêmios e outras dos servidores lotados no Controle Interno;