Divisão de Tributação, Cadastro e Fiscalização
assignment Competências e Atribuições
I - atender e orientar contribuintes e, ainda, auxiliar no planejamento e na coordenação dos órgãos da administração tributária;
II - auxiliar no planejamento da ação fiscal;
II - auxiliar na consultoria e orientação tributária, inclusive em plantões fiscais;
IV - realizar diligências para o cumprimento de suas atribuições;
V - lavrar termo de início de ação fiscal, notificações, intimações, auto de infração, aplicação de multas;
VI - executar outras atividades inerentes à área fiscal a critério da Administração Superior;
VII - prestar informações e despachos em processos administrativos em tramitação na respectiva Divisão tais como alvarás de construção, loteamento, desmembramento, habite-se, regularização de águas e esgotos sanitários;
VIII - acompanhar as atividades de conferência de certidões e documentos do setor;
IX - controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
X - acompanhar a vistoria de imóveis particulares (edificados ou não) para fins de tributação;
XI - preencher e manter atualizado BIC - Boletim de Informação Cadastral;
XII - atualizar o cadastro técnico imobiliário municipal;
XIII - realizar lançamento, inclusão e alteração de imóveis no sistema;
XIV - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.