Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo metas e prioridades da administração pública, além de dispor sobre alterações na legislação tributária.

Leis Publicadas

LDO 2026

Publicado em 19/03/2026

Texto da LDO

Lei que estabelece as metas e prioridades para o próximo ano.

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Riscos e Metas Fiscais

Documentos técnicos obrigatórios exigidos pela LRF.

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LDO 2025

Publicado em 19/03/2026

Texto da LDO

Lei que estabelece as metas e prioridades para o próximo ano.

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LDO 2024

Publicado em 19/03/2026

Texto da LDO

Lei que estabelece as metas e prioridades para o próximo ano.

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LDO 2023 e anexos

Publicado em 19/03/2026

Texto da LDO

Lei que estabelece as metas e prioridades para o próximo ano.

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LDO 2022 e anexos

Publicado em 19/03/2026

Texto da LDO

Lei que estabelece as metas e prioridades para o próximo ano.

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Manuais e Quadros

Documentação Técnica PDF

Fiscalização

Em conformidade com a LC nº 101/00 (LRF), o Município disponibiliza a íntegra da LDO vigente, seus anexos de metas fiscais e riscos fiscais em tempo real.