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Lei
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Nº 1863/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Publicação
17/07/2025
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