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Decreto
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Nº 5969/2023
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 75, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação
03/04/2023
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