Lei de Acesso à Informação - Governo Digital
Lei Federal nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital
Promulgada em março de 2021, tem como objetivo principal promover a modernização e a digitalização dos serviços públicos, tornando-os mais eficientes, transparentes e acessíveis aos cidadãos.
A lei reconhece a importância da tecnologia da informação e comunicação (TIC) como instrumento fundamental para aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo governo, e cria o conceito de Governo Digital — o conjunto de ações, projetos, métodos e instrumentos para a digitalização dos serviços públicos, abrangendo desde a disponibilização de informações online até soluções avançadas como inteligência artificial e big data.
Principais medidas
Simplificação e desburocratização
Simplificação dos procedimentos administrativos, com criação de processos digitais e uso de assinaturas eletrônicas para eliminar burocracia desnecessária e reduzir o uso de papel.
Interoperabilidade e compartilhamento de dados
Órgãos e entidades devem garantir a interoperabilidade dos sistemas, permitindo o compartilhamento seguro de informações entre instituições para evitar duplicidade de esforços.
Proteção de dados
Diretrizes para o tratamento de dados pessoais pelo governo, exigindo que os órgãos adotem medidas de segurança para garantir privacidade e confidencialidade das informações dos cidadãos.
Participação e colaboração
Incentivo à participação dos cidadãos na elaboração e aprimoramento dos serviços públicos digitais, por meio de canais de comunicação para sugestões, críticas e avaliações.
A Lei nº 14.129/2021 representa um avanço significativo para a modernização do Estado e a melhoria dos serviços públicos, buscando maior agilidade, eficiência e transparência na administração pública brasileira.