| NÚMERO DO PROCEDIMENTO | EMPRESA | PENALIDADE | DATA | ATUAL SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| 005/2019 | INTER OFFICE | DECISÃO BILATERAL (ACORDO). PENALIDADE NÃO APLICADA | MISSAL, 16 DE OUTUBRO DE 2019 | ARQUIVADO |
| NÚMERO DO PROCEDIMENTO | EMPRESA | PENALIDADE | DATA | ATUAL SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| 002/2022 | ALTÍSSIMO E FERNANDES LTDA-ME | ARTIGO 88, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 ILDO MARINHO FERNANDES NÃO DEMONSTRA IDONEIDADE PARA LICITAR. ARTIGO 79, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº8.666/1993, RATIFICO A RECISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 422/2021. APLICO AS PENALIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 87, INCISOS II E III, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, SENDO A SANSÃO REFERENTE AO INCISO III, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. | MISSAL, 21 DE JANEIRO DE 2022 | EM EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DA MULTA |
| 004/2022 | ALTÍSSIMO E FERNANDES LTDA-ME | ARTIGO 87, INCISOS II, III E IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93: MULTA NO VALOR DE 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) À EMPRESA DESCUMPRIDORA NO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. DECLARO A INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSAL, SENDO CORRESPONDENTE AO PRAZO DA SANSÃO ESTABELECIDA PELO INCISO II, OU SEJA, POR 02 (DOIS) ANOS. | MISSAL, 08 DE MARÇO DE 2022 | PENDENTE MULTA |
| 005/2022 | ALTÍSSIMO E FERNANDES LTDA-ME | ARTIGO 87, INCISOS, II, III E IV, DA LEI FEDERAL Nº8.666/93: MULTA NO VALOR DE R$3420,00 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E VINTE REAIS) À EMPRESA DESCUMPRIDORA. NO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS;DECLARO A INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSAL, SENDO CORRESPONDENTE AO PRAZO DA SANSÃO ESTABELECIDA PELO INCISO II, OU SEJA, POR 02 (DOIS) ANOS. | MISSAL, 25 DE MARÇO DE 2022 | PENDENTE MULTA |
| 006/2022 | ALTÍSSIMO E FERNANDES LTDA-ME | ARTIDO 87, INCISOS II, III E IV, DA LEI FEDERAL Nº8.666/93: MULTA NO VALOR DE R$3.420,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E VINTE REAIS) À EMPRESA DESCUMPRIDORA NO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. DECLARO A INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSAL, SENDO CORRESPONDENTE AO PRAZO DA SANSÃO ESTABELECIDA PELO INCISO II, OU SEJA, POR 02 (DOIS) ANOS. | MISSAL, 29 DE MARÇO DE 2022 | PENDENTE MULTA |
| 007/2022 | JULIO EDUARDO KELTE-EPP | ARTIGO 87, INCISOS II E III, DA LEI FEDERAL Nº8.666/93 MULTA NO VALOR DE R$ 1.699,00 (UM MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) À EMPRESA DESCUMPRIDORA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | MISSAL, 11 DE ABRIL DE 2022 | PENDENTE MULTA |
| 010/2022 | IDEAL REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA | RECISÃO DA ATA | MISSAL, 09 DE DEZEMBRO DE 2022 | CANCELAMENTO DA ATA |
Informações atualizadas até 31/07/2024
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