I – prestar assessoria jurídica ao Secretário Municipal e aos Departamentos vinculados;
II – emitir pareceres, orientações e análises jurídicas sobre convênios, contratos, termos de colaboração, fomento e cooperação, instrumentos congêneres e demais atos administrativos da área;
III – acompanhar e orientar processos e procedimentos relativos aos serviços socioassistenciais, garantindo sua conformidade com a legislação vigente;
IV – prestar apoio jurídico para ações de defesa de direitos, garantia de acesso a benefícios e proteção social, quando cabível;
V – analisar atos normativos internos, regulamentos, portarias e diretrizes técnicas da Secretaria;
VI – acompanhar demandas judiciais que envolvam a área da assistência social, em articulação com a Procuradoria Geral do Município;
VII – orientar a correta aplicação das normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
VIII - participar de reuniões, prolatando pareceres, dar assistência jurídica a equipe multidisciplinar da Secretaria e do Centro de Referência de Assistência Social;
IX - Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário ou Ministério Público ou outro órgão público, em matéria assistencial, quando seja oficiado, intimado ou requisitado;
X - Participar das reuniões técnicas da equipe multiprofissional, assim como reuniões da rede de proteção à criança e ao adolescente;
XI – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.