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Divisão de Planejamento e Engenharia

assignment Competências e Atribuições

I - auxiliar na elaboração do Orçamento Fiscal do Município, compreendendo a administração direta e indireta, orçamento de investimento das empresas públicas e orçamento da seguridade social;
II - acompanhar a execução orçamentária da administração direta e indireta e dos fundos municipais;
III - acompanhar a realização da reunião com os órgãos da Administração Direta e Indireta que compõem a Estrutura Administrativa do Município para elaboração do PPA - Plano Plurianual, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA
IV - Lei Orçamentária Anual;
V - auxiliar as audiências relativas ao PPA, LDO e LOA, com as secretarias municipais;
VI - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual na forma e tempo adequados;
VII - auxiliar nas alterações necessárias da LDO, do PPA e da LOA durante a sua execução. VII - auxiliar na elaboração do cálculo da margem de endividamento para fins de obtenção de crédito;
VIII - implementar a integração das atividades e dos programas do governo municipal;
IX - implantar banco de dados com permanente atualização, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento e desenvolvimento do Município;
X - planejar e coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos e obras de interesse do Município e a ordenação estética e de paisagens;
XI - acompanhar o controle e proteção de arquivo de todo o acervo técnico referente aos projetos elaborados pela Secretaria, bem como os licitados;
XII - auxiliar no acompanhamento dos órgãos da Administração na elaboração de projetos para captação de recursos e posterior prestação de contas;
XIII - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.