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description Lei tag Nº 072/1995

Cria Distrito Administrativo - Portão Ocoí

event Publicação 14/12/1995

description Lei tag Nº 061/1995

Dá denominação de Rua - Rua São Jorge

event Publicação 11/09/1995

description Decreto tag Nº 159/92

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES - DEFINE ATRIBUIÇÕES

event Publicação 18/08/1992

description Lei tag Nº 033/1991

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

event Publicação 28/11/1991

description Lei tag Nº 025/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MISSAL

event Publicação 04/09/1991

description Lei tag Nº 020/1991

Institui o Conselho Municipal da Saúde

event Publicação 19/08/1991

description Lei tag Nº 230/1991

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO e alterações

event Publicação 31/05/1991

description Lei tag Nº 015/1989

Institui Planta Padrão, para construções residenciais econômicas

event Publicação 26/09/1989

description Lei tag Nº 012/1987

Dá denominação a Praça Municipal

event Publicação 11/09/1987

description Lei tag Nº 021/1986

Institui o Hino Oficial do Município

event Publicação 12/12/1986

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