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Arquivo Digital

Acervo de Pareceres Prévios

Consulte os documentos oficiais emitidos, organizados de forma cronológica para garantir total clareza e transparência.

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2.024

1 Documento
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PARECER PREVIO TCE-PR

Publicação 05 Fev, 2026
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2.023

2 Documentos
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APROVAÇÃO LEGISLATIVA

Publicação 23 Abr, 2025
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PARECER PREVIO TCE-PR

Publicação 23 Abr, 2025
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2.022

2 Documentos
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APROVAÇÃO LEGISLATIVA

Publicação 23 Abr, 2025
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PARECER PREVIO TCE-PR

Publicação 01 Mar, 2024
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2.021

2 Documentos
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APROVAÇÃO LEGISLATIVA

Publicação 24 Mai, 2023
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PARECER PREVIO TCE-PR

Publicação 25 Out, 2022
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2.020

3 Documentos
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APROVAÇÃO LEGISLATIVA

Publicação 25 Out, 2022
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ACORDÃO PCA

Publicação 06 Abr, 2022
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PARECER PREVIO TCE-PR

Publicação 15 Dez, 2021
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2.019

3 Documentos
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ACORDÃO PCA

Publicação 15 Dez, 2021
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APROVAÇÃO LEGISLATIVA

Publicação 15 Dez, 2021
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PARECER PREVIO TCE-PR

Publicação 10 Ago, 2020
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2.018

3 Documentos
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APROVAÇÃO LEGISLATIVA

Publicação 04 Mar, 2020
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ACORDÃO PCA

Publicação 04 Mar, 2020
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PARECER TCE PCA

Publicação 04 Mar, 2020
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2.017

3 Documentos
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APROVAÇÃO LEGISLATIVA

Publicação 05 Mar, 2020
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ACORDÃO PCA 2017

Publicação 06 Ago, 2019
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PARECER PREVIO PCA 2017

Publicação 11 Jun, 2018
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2.016

4 Documentos
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ACORDÃO PCA

Publicação 15 Dez, 2021
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APROVAÇÃO LEGISLATIVA

Publicação 15 Dez, 2021
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INSTRUÇÃO CGM - PCA 2016 - RECURSO DE REVISTA

Publicação 12 Nov, 2020
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PARECER PREVIO PCA 2016

Publicação 11 Jun, 2018
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2.015

2 Documentos
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APROVAÇÃO LEGISLATIVA

Publicação 13 Mar, 2020
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Acordão PCA

Publicação 11 Out, 2017
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2.014

2 Documentos
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APROVAÇÃO LEGISLATIVA

Publicação 13 Mar, 2020
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Acordão PCA

Publicação 11 Out, 2017
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2.013

2 Documentos
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APROVAÇÃO LEGISLATIVA

Publicação 13 Mar, 2020
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Acordão PCA

Publicação 11 Out, 2017
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