ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DlRETA DO PODER EXECUTIVO (.pdf 50,5mb)
LEI Nº 1.723 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022 - ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.463 DE 1º DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 1.756 DE 09 DE MAIO DE 2023 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (.pdf 0,190mb)
Responsáveis e endereços das secretarias